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20
20 MAR 2023
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Convênios de Brasilândia informa reestruturação no portal de transparência para prestação de contas
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Seguindo o princípio da Lei da Transparência Pública Municipal e Acesso à Informação, a Prefeitura de Brasilândia por meio do Núcleo de Convênios está em processo na organização das publicações referente aos convênios celebrados entre o Município e Entidades.
 
A equipe informou que devido a transição de dados para o  Novo Portal de Transparência do Município, as publicações serão recadastradas no novo sistema. A ação deve continuar nos próximos dias.
 
A divulgação e prestação de contas de todos os convênios também baseada em Lei e Decreto Municipal nº 5.851/2023, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 na qual prevê a publicidade na prestação de contas. Também, obedece a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
 
 
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa
Autor: Assessoria de Imprensa
Local: Brasilândia (MS)
Secretarias Vinculadas
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