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04 DEZ 2025

GABINETE

Brasilândia regulariza denominações de prédios públicos em cumprimento à legislação federal

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Em um movimento que alinha a administração municipal à legislação nacional, a Prefeitura de Brasilândia publicou no Diário Oficial duas leis que atualizam e oficializam as denominações de importantes equipamentos públicos da cidade. As medidas atendem rigorosamente ao que estabelece a Lei Federal nº 6.454/1977, que determina que bens públicos só podem receber o nome de pessoas já falecidas – uma diretriz consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As publicações visam assegurar não apenas o cumprimento das normas, mas também organizar o patrimônio simbólico do município, garantindo que os espaços coletivos homenageiem personalidades que, de fato, deixaram marcas na história e no desenvolvimento de Brasilândia.

A Lei nº 3.240/2025 confere ao Velório Municipal, localizado no bairro Flávio Derzi, o nome de Genuína Rodrigues da Conceição. A homenagem póstuma resgata a memória e o legado de uma munícipe cuja trajetória de vida se entrelaça com a história da comunidade local.

Já a Lei nº 3.243/2025 promove a renomeação oficial de três equipamentos de uso coletivo, substituindo legislações anteriores para adequá-las à lei federal. Agora, passam a se chamar oficialmente:

Centro de Vida Saudável Vereador Domingos Cristóvão Ribeiro, no Bairro João de Abreu;

Estratégia Saúde da Família – ESF Francisca Ribeiro da Cruz, no bairro José Rodrigues da Silva;

Centro de Referência Médica Vereador Mauro Alves de Oliveira (CRM).

Todas as personalidades agora imortalizadas nos nomes desses espaços são falecidas, conforme exige a legislação, que veda homenagens em vida em bens públicos.

A prefeita Márcia Amaral destacou que a ação reflete o respeito da gestão às normas e à memória coletiva. "Mais do que uma obrigação legal, esta é uma forma de honrar quem dedicou sua vida a Brasilândia. São nomes que representam histórias, serviços prestados e contribuições que merecem ser perpetuadas no imaginário e no cotidiano da nossa cidade", afirmou a gestora.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Autor: Assessoria de Comunicação

Local: Brasilândia