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 Coordenadoria de Gestão de Tributos da Prefeitura de Brasilândia publicou hoje (14),  o Edital 007/2025, notificando formalmente os contribuintes com débitos em aberto junto à Fazenda Pública Municipal. O documento, que estabelece um prazo de 30 dias para a regularização, integra as ações do Programa Regulariza Brasilândia e assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com a Lei nº 3.186/2025.
 

A listagem completa está disponível para consulta presencial na sede da Prefeitura e no Diário Oficial da Assomasul, com total observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contribuintes podem verificar sua situação de forma individual e sigilosa pelos canais oficiais da Secretaria Municipal de Finanças.
 

Condições especiais de parcelamento

Quem aderir ao Programa Regulariza Brasilândia até 31 de dezembro de 2025 terá acesso a condições diferenciadas para quitação de débitos tributários e não tributários, incluindo IPTU, ITBI, ISSQN, taxas e multas.
 

Os benefícios incluem:

•  Até 3 parcelas: 100% de desconto em juros e multas

• De 4 a 12 parcelas: 80% de desconto em juros e multas

• De 13 a 18 parcelas: 50% de desconto em juros e multas
   

A prefeita Márcia Amaral destacou a importância da iniciativa: "Queremos oferecer todas as condições para que o cidadão regularize seus débitos de forma justa e acessível. É a gestão pública trabalhando com responsabilidade e transparência".
 

Orientação e canais de atendimento

A Coordenadoria de Tributos orienta que os contribuintes evitem o acúmulo de encargos e protejam seu nome negativado. O não cumprimento do prazo pode resultar em medidas como protesto extrajudicial, inscrição em cadastros restritivos e ação de execução fiscal.
 

Para regularizar:

• tributacao_brasilandia@hotmail.com

• (67) 99896-0785 (WhatsApp)

• Rua Elviro Mancine, nº 530, Centro

• 7h às 13h (segunda a sexta)