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Dispensas e Inexigibilidade (Lei 8666/93)
Atualizado em: 06/12/2022 às 11h13
INEXIGIBILIDADE 45/2022
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Detalhes
1
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Concluído
Modalidade
Inexigibilidade
Nº da Licitação
45/2022
Nº do Processo
4683/2022
Valor máximo global
R$ 207.360,00
Encerramento em
03/10/2022 às 08h00
Local
BRASILANDIA
Reconheço e ratifico a Dispensa de Licitação  nº 45/2022, fundamentada no art. 25 cc artigo 13 inciso da Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação e parecer constante no processo abaixo, tendo como objeto: O presente termo tem por objeto a execução indireta, mediante contratação por empreitada por preço Global de serviços de advocacia especializada em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica para representação jurídica do Município de Brasilândia em segunda instância e Tribunais Superiores em questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos e área pública  administrativo, constitucional e Direito Municipal – Cível e Processual que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica, com fundamento no artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, da Lei 8666/1993 e art. 1º, da Lei 14.039/2020
Movimentações
Terça, 06 dezembro 2022
11h13
Nova situação: CONCLUÍDO Link 1
Terça, 06 dezembro 2022
11h13
Contrato cadastrado. SANTI MENDES ADVOCACIA - 30/09/2022
Download 2
Segunda, 03 outubro 2022
11h21
O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 03/10/2022 às 08:00.
Download 3
Itens/Resultados
Prestação de assessoria
Homologado
Critério de Julgamento
Não se aplica
Tipo de Benefício
Não se aplica
Incentivo Produtivo Básico
Não
Domínio
Material
Quantidade
1
Valor Total
R$ 207.360,00
Resultados
Vencedor
SANTI MENDES ADVOCACIA
CNPJ
47.584.824/0001-10
Porte da Empresa
Demais empresas
Data do Resultado
30/09/2022
Valor Homologado
R$ 207.360,00
Quantidade Homologada
1
Contratos
Contratada(s)
SANTI MENDES ADVOCACIA
Contrato
Nº:
45/2022
Nº Processo:
4683/2022
Valor:
R$ 207.360,00
Início da vigência:
30/09/2022
Fim da vigência:
29/09/2023
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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