Portal da Privacidade

Serviços

PORTAL DA PRIVACIDADE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA

O Município de Brasilândia/MS, no exercício de suas competências constitucionais, legais e administrativas, informa que realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade, intimidade e autodeterminação informativa dos cidadãos.

O tratamento de dados pessoais pelo Município ocorre de forma estritamente necessária à execução de políticas públicas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prestação de serviços públicos, à tutela de direitos e à adequada gestão administrativa, observando-se, em todas as etapas, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

CONHEÇA A LGPD 📖

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, surgiu em um contexto de avanço das tecnologias digitais e de crescente necessidade de proteção das informações pessoais dos cidadãos. Inspirada em normas internacionais de privacidade, especialmente no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD foi criada para estabelecer regras claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Em vigor desde 2020, a lei representa um importante marco na garantia da privacidade, da transparência e da segurança jurídica, fortalecendo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de autodeterminação informativa.

QUAL É A FINALIDADE DA LGPD? 🎯

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como finalidade garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma segura, transparente e responsável, protegendo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade do cidadão.

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS 🙎‍♂️

Nos termos da LGPD, todo titular de dados pessoais tem direito de:

confirmar a existência de tratamento de seus dados;
acessar os dados tratados;
solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível;
obter informações sobre o compartilhamento de dados;
revogar o consentimento, nos casos aplicáveis;
peticionar perante a autoridade competente, quando necessário.

COMO SOLICITAR SEUS DIREITOS 📬

O cidadão poderá exercer seus direitos e encaminhar solicitações, dúvidas, requerimentos ou manifestações por meio dos seguintes canais oficiais:

📧 E-mail: lgpd@brasilandia.ms.gov.br
📞 Telefone: 0800 067 0053
🌐 Ouvidoria: https://www.brasilandia.ms.gov.br/portal/ouvidoria

ATENDIMENTO PRESENCIAL 📍

Prefeitura Municipal de Brasilândia
Rua Elviro Mancini, nº 530, Centro,
CEP: 79670-000 - Brasilândia/MS.

Horário de Atendimento
Segunda a Sexta-Feira
Das 07h:00min às 13h:00min (MS)

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA 🏛️

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD)
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO) 🙎‍♂️

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar a Administração Pública Municipal quanto às boas práticas de proteção de dados pessoais.

Evelyne Melo
Freitas & Melo Advogados

COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS 👥

O Comitê Gestor de Proteção de Dados é a instância responsável por acompanhar, orientar e propor ações relacionadas à implementação e ao aprimoramento das práticas de proteção de dados pessoais no Município, contribuindo para a adoção de medidas de prevenção, controle e conformidade.

Samuel Menino
Daniel Célio Fernandes Costa Matos
Rodrigo Cardoso Martinez
Agnaldo Costa Lira Junior
Alan Oliveira Lopes
Eliana Lopes Leite
Priscila Monteiro Ferreira da Cunha
Priscila Dameão Almeida
Daniela Cristina Oliveira Juzenas
Joel Henrique Pereira da Silva
Paulo Cesar Galiani
Jorge Henrique Olivi de Paula
Thays Simony de Oliveira

NOSSAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE 📕

Política Interna de Proteção de Dados (PIPD)
Política de Segurança da Informação (PSI)
Política de Cookies
Política de Privacidade

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume