Prefeitura de Brasilândia (MS) - Assessoria de Imprensa
Foi publicado na última quarta-feira (17), o Extrato do Termo de Colaboração celebrado entre a Prefeitura e Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva, Associação de Voluntários de Combate ao Câncer (AVCC).
O recurso é destinado as entidades sem fins lucrativos, na qual tem a finalidade de auxiliar no pagamento de despesas das entidades.
O extrato do Termo de Colaboração entre a Prefeitura e a AVCC é referente à Lei Municipal 2871/2020, na qual autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, provenientes da devolução de saldo excedente dos repasses do duodécimo da Câmara Municipal.
Já o extrato do Termo de Colaboração da APM é referente à a Lei 2.876/2021, publicada em 03 de março de 2021, neste ano, a transferência de recursos para as entidades de até R$ 24 mil para APM, de até R$ 48 mil para APAE, de até R$ 60 mil para AVCC e de até R$ 36 mil para o Hospital Psiquiátrico Dr. Bezerra de Menezes, em Paranaíba (MS).
Também neste ano, a Prefeitura publicou a Lei 2.873/2021, na qual o Executivo concede auxílio-financeiro por meio do Termo de Colaboração para a Associação Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia, no valor de até R$ 4 milhões.
O Termo de Colaboração celebrado entre a Prefeitura e as entidades está previsto na Lei Federal 13.019/2014, na qual regula as parcerias entre a administração e as organizações da sociedade civil (também chamadas de ONGs), por meio de transferência de recursos financeiros.