Agradecemos o encaminhamento do seu Projeto de Empreendimento. Os dados pessoais e as demais informações fornecidas serão tratados pela Prefeitura Municipal de Brasilândia, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei Federal nº 13.709/2018, exclusivamente para fins de análise, processamento, avaliação e demais procedimentos administrativos relacionados ao projeto apresentado. A Administração Municipal adotará as medidas necessárias para assegurar a proteção, a confidencialidade e o uso adequado das informações, nos termos da legislação aplicável.
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