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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3167, 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.167/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Ficam acrescidas vagas do cargo efetivo que menciona no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023 e suas alterações, e dá outras providências”.

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescida no Quadro Permanente do Município de Brasilândia, instituído pela Lei Complementar nº 3.058, de 01 de novembro de 2023, mais duas vagas no cargo efetivo de Contador passando a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 05/2025

Autoria: Poder Executivo

ANEXO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.167/2025

Tabela 5

Grupo Ocupacional V – Atividades de Nível Superior – ANS

Símbolo	Padrão	Cargo	Qualificação	C.H.S	Total de Cargos
ANS	IV	Contador	Curso superior com registro no CRC	40	03

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/02/2025 na edição: 3784

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6247, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias	18/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6246, 17 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	17/02/2025

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