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‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências’’

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste a partir de 01 de fevereiro de 2025, nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Brasilândia, abrangendo os servidores efetivos, inativos, contratados por prazo determinado e comissionados na proporção de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento).

Art. 2º - Em decorrência dos reajustes ora concedidos, alteram-se os anexos V e VI, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 2702, de 14/12/2017 e posteriores alterações.

Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando seus efeitos imediatos na data de primeiro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (01/02/2025).

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 02/2025

Autoria: Poder Legislativo – Mesa Diretora

Vereadores: Maria Jovelina da Silva, Silvio Cezar Malta, Alexandre Rodrigues Carlos e Sérgio de Lima Doo

ANEXO V

Lei nº 2702/2017       De, 14 de dezembro de 2017.
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

ANEXO VI

Lei nº 2702/2017       De, 14 de dezembro de 2017.

SÍMBOLOS, VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO