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Atualizado em: 30/01/2025 às 11h17

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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3162, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.162/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

“Cria o Programa Protege Brasilândia, onde autoriza o Poder Executivo a Suplementar valores do Auxílio financeiro e Aumentar o número de pessoa ou família atendidas pelo Programa Protege Brasilândia, e dá outras providências”.

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia-MS, autorizado a suplementar o valor do Auxílio Financeiro em até R$ 300,00 (trezentos reais), por pessoa, para até 150 (cento e cinquenta) famílias ou pessoas do grupo de famílias carentes, crianças em vulnerabilidade, pessoas com deficiências e gestantes, acrescendo a complementação de renda descrita no artigo 4° da Lei Municipal n° 2.206/2007, em até 12 (doze) parcelas.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia-MS, autorizado a suplementar o valor do Auxílio Financeiro em até R$ 300,00 (trezentos reais), por pessoa, para até 150 (cento e cinquenta) famílias ou pessoas do grupo de idosos, acrescendo a complementação de renda descrita no artigo 4° da Lei Municipal n° 2.206/2007, em até 12 (doze) parcelas.

Art. 3. As despesas decorrentes desta Lei encontram-se consignadas no orçamento vigente, podendo serem suplementadas se for necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se s as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 28 de janeiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 09/2025

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/01/2025 na edição: 3769

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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