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Atualizado em: 29/01/2025 às 11h38

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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3161, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.161/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, dá outras providências’’.

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial a partir de 01 de janeiro de 2025, nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia, abrangendo os servidores efetivos, contratados por prazo determinado, comissionados, pensionistas, aposentados e conselheiros tutelares, na proporção de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três por cento).

Art. 2º. Em decorrência do reajuste ora concedido, alteram-se nos anexos, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem a Lei nº 3058, de 01/11/2023 e posteriores alterações.

Art. 3º. As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Brasilândia/MS, 28 de janeiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 08/2025

Autoria: Poder Executivo

ANEXO II
TABELA 1 - VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS
SERVIDORES EFETIVOS

PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	1	2	3	4	5	6
I	R$ 1.518,00	R$ 1.578,72	R$ 1.641,87	R$ 1.707,54	R$ 1.775,85	R$ 1.846,88
II	R$ 1.984,98	R$ 2.064,38	R$ 2.146,95	R$ 2.232,83	R$ 2.322,14	R$ 2.415,03
III	R$ 2.481,23	R$ 2.580,48	R$ 2.683,70	R$ 2.791,05	R$ 2.902,69	R$ 3.018,80
IV	R$ 4.962,46	R$ 5.160,96	R$ 5.367,40	R$ 5.582,09	R$ 5.805,38	R$ 6.037,59
PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	7	8	9	10	11	12
I	R$ 1.920,75	R$ 1.997,58	R$ 2.077,49	R$ 2.160,59	R$ 2.247,01	R$ 2.336,89
II	R$ 2.511,63	R$ 2.612,09	R$ 2.716,58	R$ 2.825,24	R$ 2.938,25	R$ 3.055,78
III	R$ 3.139,55	R$ 3.265,13	R$ 3.395,74	R$ 3.531,57	R$ 3.672,83	R$ 3.819,74
IV	R$ 6.279,10	R$ 6.530,26	R$ 6.791,47	R$ 7.063,13	R$ 7.345,65	R$ 7.639,48
PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	13	14	15	16	17	18
I	R$ 2.430,37	R$ 2.527,58	R$ 2.628,68	R$ 2.733,83	R$ 2.843,19	R$ 2.956,91
II	R$ 3.178,01	R$ 3.305,13	R$ 3.437,34	R$ 3.574,83	R$ 3.717,82	R$ 3.866,54
III	R$ 3.972,53	R$ 4.131,43	R$ 4.296,69	R$ 4.468,56	R$ 4.647,30	R$ 4.833,19
IV	R$ 7.945,06	R$ 8.262,86	R$ 8.593,38	R$ 8.937,11	R$ 9.294,59	R$ 9.666,38

ANEXO I - COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 1 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E ASSITÊNCIA INTERMEDIÁRIA

SÍMBOLO	CARGOS	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
---	Prefeita	R$ 25.051,69
---	Vice-Prefeito	R$ 13.877,40
---	Secretário Municipal	R$ 10.432,39
---	Procurador Geral do Município	R$ 10.432,39
DAS-1	Chefe de Gabinete	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-1	Assessor Especial I	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-1	Diretor de Contabilidade	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-2	Secretário Adjunto	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Assessor Jurídico	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Assessor Especial II	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Assessor Especial de Projetos	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Supervisor de Saúde	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Controlador Geral	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-2	Assessor de Comunicação Social e Imprensa	R$ 2.918,72	até 100%
DAS-3	Agente de Controle Interno	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Assessor Especial III	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Assessor Técnico Esportivo	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Gerente de Núcleo	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Coordenador	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Diretor de Departamento	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-3	Coordenador de Ações da Transparência	R$ 2.286,00	até 100%
DAS-4	Assessor Especial IV	R$ 2.097,51	até 100%
DAS-4	Ouvidor Geral	R$ 2.097,51	até 100%
DAS-5	Assessor de Secretaria	R$ 1.518,00	até 100%
DAS-5	Assessor Especial V	R$ 1.518,00	até 100%
DAS-5	Chefe de Equipe	R$ 1.518,00	até 100%
CT	Conselheiro Tutelar (eletivo)	R$ 2.379,68

TABELA 2 - SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – SMO
PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	1	2	3	4	5	6
SMO I	R$ 2.481,23	R$ 2.580,48	R$ 2.683,70	R$ 2.791,05	R$ 2.902,69	R$ 3.018,80
SMO II	R$ 4.962,46	R$ 5.160,96	R$ 5.367,40	R$ 5.582,10	R$ 5.805,38	R$ 6.037,60
SMO III	R$ 8.498,91	R$ 8.838,87	R$ 9.192,43	R$ 9.560,12	R$ 9.942,53	R$ 10.340,23
SMO IV	R$ 16.997,84	R$ 17.677,75	R$ 18.384,86	R$ 19.120,26	R$ 19.885,07	R$ 20.680,47
PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	7	8	9	10	11	12
SMO I	R$ 3.139,55	R$ 3.265,13	R$ 3.395,74	R$ 3.531,57	R$ 3.672,83	R$ 3.819,74
SMO II	R$ 6.279,10	R$ 6.530,26	R$ 6.791,47	R$ 7.063,13	R$ 7.345,66	R$ 7.639,48
SMO III	R$ 10.753,84	R$ 11.183,99	R$ 11.631,35	R$ 12.096,60	R$ 12.580,47	R$ 13.083,69
SMO IV	R$ 21.507,69	R$ 22.368,00	R$ 23.262,72	R$ 24.193,22	R$ 25.051,69	R$ 25.061,69
PADRÃO	REFERÊNCIA
PADRÃO	13	14	15	16	17	18
SMO I	R$ 3.972,53	R$ 4.131,43	R$ 4.296,69	R$ 4.468,56	R$ 4.647,30	R$ 4.833,19
SMO II	R$ 7.945,06	R$ 8.262,87	R$ 8.593,38	R$ 8.937,12	R$ 9.294,60	R$ 9.666,39
SMO III	R$ 13.607,04	R$ 14.151,32	R$ 14.717,37	R$ 15.306,06	R$ 15.918,31	R$ 16.555,04
SMO IV	R$ 25.051,69	R$ 25.051,69	R$ 25.051,69	R$ 25.051,69	R$ 25.051,69	R$ 25.051,69

ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ESCOLAR
SÍMBOLO	CARGOS	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
DAS-1	COORDENADOR DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-1	COORDENADOR DE PROGRAMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-1	COORDENADOR DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-1	DIRETOR	R$ 3.675,20	até 100%
DAS-3	DIRETOR ADJUNTO	R$ 2.286,00	até 100%

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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