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LEI Nº. 3.159/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’.

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-financeiro ou subvenções no exercício de 2025, através de Termo de Colaboração ou Fomento celebrado em parceria com entidades sem fins lucrativos, listadas a seguir, nos termos da Lei nº 13.019/2014, com os seguintes valores:

Parágrafo único - O Termo de Colaboração, Fomento ou Convênio referido neste artigo deverá ser precedido de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e será considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na referida lei.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição ou Termo de Convênio com as entidades sem fins lucrativos abaixo descritas cuja contribuição não se enquadra na Lei 13.019/2014, para repasse de verbas, com despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor:

Parágrafo Único: Parágrafo único - O Termo de Convênio ou Termo de Contribuição referidos neste Artigo poderão ser prorrogados por interesse das partes envolvidas em ate quatro anos, mantido o valor previsto no art. 2º desta lei, podendo, se houver interesse administrativo ser reajustado de acordo com o Índice Geral de Preços – IGP/FGV.

Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Brasilândia/MS, 28 de janeiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 06/2025

Autoria: Poder Executivo