Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.142/2024, que modifica o Código Tributário...

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Atualizado em: 29/01/2025 às 11h35

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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3158, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.158/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.142/2024, que modifica o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 2.991/2022), e dá outras providências.”

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 150-A da Lei Complementar Municipal nº 3.142/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 150-A O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos — ITBI rural, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, assim definidas:

I – Até o valor de R$ 150.000,00 – parcela única;

II – De R$ 150.000,01 até R$ 300.000,00 – em até 03 (três) parcelas, fixas e mensais;

III – De R$ 300.000,01 até R$ 600.000,00 – em até 04 (quatro) parcelas, fixas e mensais;

IV – Acima de R$ 600.000,01 – em até 12 (doze) parcelas, fixas e mensais.

Parágrafos 1º e 2º permanecem inalterados.

§ 3º Revogado.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 28 de janeiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 04/2025

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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