Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos membros do Magistério da Prefeitura Municipal de...

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Atualizado em: 29/01/2025 às 11h32

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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3156, 28 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.156/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos membros do Magistério da Prefeitura Municipal de Brasilândia, dá outras providências’’.

MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, Prefeita Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial a partir de 01 de janeiro de 2025, nos vencimentos base dos ocupantes do cargo de professores e coordenador pedagógico, de acordo com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2024, de 23 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Em decorrência do reajuste ora concedido, alteram-se no anexo, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem o Quadro de Professores e Coordenador Pedagógico, instituído pela Lei nº 3056, de 01/11/2023 e posteriores alterações.

Art. 3º. As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Brasilândia/MS, 28 de janeiro de 2025.

Marcia Regina do Amaral Schio

Prefeita Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

Osvaldo da Silva Neto

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº. 02/2025

Autoria: Poder Executivo

ANEXO III - VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR EFETIVO (20 HORAS) - TABELA 1

CLASSE	A	B	C	D	E	F	G
NIVEL
I	R$ 2.433,84	R$ 2.531,19	R$ 2.632,43	R$ 2.737,72	R$ 2.847,22	R$ 2.961,10	R$ 3.079,54
II	R$ 2.677,22	R$ 2.784,31	R$ 2.895,68	R$ 3.011,51	R$ 3.131,97	R$ 3.257,25	R$ 3.387,54
III	R$ 2.944,94	R$ 3.062,74	R$ 3.185,25	R$ 3.312,66	R$ 3.445,17	R$ 3.582,97	R$ 3.726,29
IV	R$ 3.239,43	R$ 3.369,01	R$ 3.503,77	R$ 3.643,92	R$ 3.789,67	R$ 3.941,26	R$ 4.098,91
V	R$ 3.563,37	R$ 3.705,91	R$ 3.854,15	R$ 4.008,31	R$ 4.168,64	R$ 4.335,39	R$ 4.508,81

ANEXO III - VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR EFETIVO (40 HORAS) - TABELA 2

CLASSE	A	B	C	D	E	F	G
NIVEL
I	R$ 4.867,68	R$ 5.062,38	R$ 5.264,87	R$ 5.475,46	R$ 5.694,47	R$ 5.922,25	R$ 6.159,14
II	R$ 5.354,44	R$ 5.568,61	R$ 5.791,35	R$ 6.023,00	R$ 6.263,92	R$ 6.515,67	R$ 6.776,29
III	R$ 5.889,88	R$ 6.125,47	R$ 6.370,48	R$ 6.625,29	R$ 6.890,30	R$ 7.165,91	R$ 7.452,54
IV	R$ 6.478,86	R$ 6.738,01	R$ 7.007,53	R$ 7.287,84	R$ 7.579,35	R$ 7.882,52	R$ 8.197,82
V	R$ 7.126,74	R$ 7.411,80	R$ 7.708,27	R$ 8.016,60	R$ 8.337,27	R$ 8.670,76	R$ 9.017,59

ANEXO III - VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE COORDENADOR PEDAGÓGICO (20 HORAS) - TABELA 3
CLASSE	A	B	C	D	E	F	G
NIVEL
I	R$ 2.941,68	R$ 3.059,35	R$ 3.181,72	R$ 3.308,99	R$ 3.441,35	R$ 3.579,00	R$ 3.722,17
II	R$ 3.235,85	R$ 3.365,28	R$ 3.499,89	R$ 3.639,89	R$ 3.785,48	R$ 3.936,90	R$ 4.094,38
III	R$ 3.559,44	R$ 3.701,81	R$ 3.849,88	R$ 4.003,88	R$ 4.164,04	R$ 4.330,60	R$ 4.503,82
IV	R$ 3.915,38	R$ 4.072,00	R$ 4.234,88	R$ 4.404,27	R$ 4.580,45	R$ 4.763,66	R$ 4.954,21
V	R$ 4.306,92	R$ 4.479,19	R$ 4.658,36	R$ 4.844,70	R$ 5.038,48	R$ 5.240,02	R$ 5.449,63
ANEXO III - VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE COORDENADOR PEDAGÓGICO (40 HORAS) - TABELA 4
CLASSE	A	B	C	D	E	F	G
NIVEL
I	R$ 5.883,36	R$ 6.118,70	R$ 6.363,44	R$ 6.617,98	R$ 6.882,70	R$ 7.158,00	R$ 7.444,34
II	R$ 6.471,70	R$ 6.730,57	R$ 6.999,79	R$ 7.279,78	R$ 7.570,97	R$ 7.873,81	R$ 8.188,77
III	R$ 7.118,87	R$ 7.403,62	R$ 7.699,77	R$ 8.007,76	R$ 8.328,07	R$ 8.661,19	R$ 9.007,64
IV	R$ 7.830,76	R$ 8.143,99	R$ 8.469,75	R$ 8.808,54	R$ 9.160,88	R$ 9.527,31	R$ 9.908,41
V	R$ 8.613,84	R$ 8.958,39	R$ 9.316,76	R$ 9.689,39	R$ 10.076,97	R$ 10.480,05	R$ 10.899,25

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 3768

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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