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LEI Nº. 3.154/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a transmissão em   tempo real de todas as sessões e audiências públicas realizados no Plenário Raimundo Assis Alencar da Câmara Municipal de Brasilândia MS”.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica Regulamentado a transmissão em tempo real de todas as sessões e audiências públicas realizados no Plenário Raimundo Assis Alencar da Câmara Municipal de Brasilândia MS.

 Art. 2º - Todas as sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, bem como as audiências públicas a serem realizadas no âmbito do Poder Legislativo de Brasilândia MS, serão transmitidas em tempo real por meio do site oficial e/ou redes sociais da Câmara Municipal de Brasilândia.

§ 1.º - As gravações em áudio e vídeo deverão ser mantidas em disponibilização por 5 (cinco) anos, após o término da transmissão.

§ 2.º - Considerando que as sessões plenárias e audiências são públicas e de livre acesso, a Câmara Municipal de Brasilândia, poderá captar e utilizar as imagens gravadas, inclusive de visitantes presentes.

 Art. 3.º - Durante o período eleitoral, a transmissão deverá observar o estabelecido pela legislação eleitoral e demais normas aplicáveis à publicidade e propaganda oficial.

 Art. 4º - Fica autorizada a reprodução sem fins lucrativos, por terceiros, desde que citada a fonte e com referência ao link oficial com a gravação integral.

Parágrafo único. Caso as gravações sejam editadas e reproduzidas, por terceiros, de forma que possam distorcer/deturpar o contexto em que foi discutido em Plenário ou veicular conteúdo falso, os mesmos poderão ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.

 Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei  correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, podendo ser suplementada.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 13 de dezembro de 2024.

Dr. Antonio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 25/2024

Autoria: Poder Legislativo

Vereadora: Márcia Regina do Amaral Schio