Ir para o conteúdo

LEI Nº. 3.148/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Institui a honraria “A MULHER DA LUTA E DIREITOS”, Título de Mérito Mulher Cidadã no Município de Brasilândia - MS, e dá outras providências”.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica instituído a honraria "MULHER DA LUTA E DOS DIREITOS", título de mérito mulher cidadã, destinada a agraciar mulheres que tenham oferecido contribuições relevantes ao Município de Brasilândia - MS.

Art.2° - A honraria será conferida anualmente, todo dia 08 de março, durante sessão solene da Câmara Municipal, a realizar-se por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher e agraciará mulheres que se destacam no Município.

Art.3° - Cada Vereador (a) poderá indicar no máximo 02 (duas) mulheres para receber a honraria.

Art.4° - A indicação da candidata à referida comenda deverá ser encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, acompanhada da respectiva Biografia de justificativa, até o dia 08 de fevereiro do ano em curso.

Art.5° - O nome da mulher agraciada será previamente enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal e divulgado na sessão anterior à sessão de entrega do Título.

Art.6° - As despesas decorrentes da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.

Art.7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 06 de dezembro de 2024.

Dr. Antonio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 23/2024

Autoria: Poder Legislativo

Vereadores: Márcia Regina do Amaral Schio, Patricia Costa Jardim, Maria Jovelina da Silva, Joaquim Martos de Moraes e Edson Pereira Costa