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LEI Nº. 3.147/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA” NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica através da presente Lei, instituído o “Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia” no município de Brasilândia, a ser comemorado, anualmente, em 12 de maio.

Art. 2º. Neste dia o Poder Executivo poderá promover eventos de esclarecimento e orientação, palestras de conscientização, e outras atividades educativas, por meio de ações integradas entre as Secretarias competentes ou em conjunto com as organizações da sociedade civil e a difusão das demais legislações já existentes que garantem serviços e benefícios específicos aos pacientes.

Parágrafo Único - Sempre que coincidir com sábados, domingos e feriados, as atividades poderão ser realizadas no primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º.  Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas obrigadas a dedicar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia.

Parágrafo único: As empresas, ao disponibilizarem filas exclusivas para atendimento de idosos, gestantes e deficientes, deverão incluir os portadores de fibromialgia.

Art. 4º. Fica permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

Parágrafo único: a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e/ou adesivo expedido pelo poder Executivo Municipal, com critérios por ele estabelecidos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Brasilândia/MS, 06 de dezembro de 2024.

Dr. Antonio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 22/2024

Autoria: Poder Legislativo

Vereadora: Márcia Regina do Amaral Schio