Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS

Legislação

Atualizado em: 19/11/2024 às 09h17

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3144, 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.144/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a ACIABRA - Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia para a realização do Natal de Luzes, e dá outras providências’’.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria ou convênio, visando o repasse financeiro de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a entidade sem fins lucrativos denominada ACIABRA - Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia, CNPJ: 01.923.291/0001-52, com o objetivo de realizar o Natal de Luzes evento para a população do município de Brasilândia nos termos dos §2º e §6º do art. 12 da Lei 4.320/64 para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, não se enquadrando na Lei 13.019/2014.

Art. 2º - No evento que receberá repasse de verbas do Município seus organizadores serão inteiramente responsáveis pela organização e execução, datas, locais e critérios de participação.

Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Gabinete consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 18 de novembro de 2024.

Dr. Antônio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 38/2024

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6308, 07 DE MAIO DE 2025	Regulamenta a concessão de diárias em caráter de urgência mediante reserva orçamentária prefixada, e dá outras providências	07/05/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3194, 29 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências	29/04/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume