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LEI Nº. 3.145/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.504 – GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER

2.016 – Desenvolvimento das atividades culturais do município.

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte de Recurso: 1.719.0000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Valor R$ 53.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.504 – GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER

2.016 – Desenvolvimento das atividades culturais do município.

3.3.50.41 – Contribuições

Fonte de Recurso: 1.719.0000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Valor R$ 53.000,00

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 18 de novembro de 2024.

Dr. Antonio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 39/2024

Autoria: Poder Executivo