Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, com vigência de 2025 a 2035

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Atualizado em: 19/11/2024 às 09h03

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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3146, 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 01/01/2025

Fim da vigência: 31/12/2035

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.146/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, com vigência de 2025 a 2035”.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância anexo, com vigência pelo período de 2025 a 2035.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, 18 de novembro de 2024.

Dr. Antonio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 41/2024

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2024 na edição: 3720

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6308, 07 DE MAIO DE 2025	Regulamenta a concessão de diárias em caráter de urgência mediante reserva orçamentária prefixada, e dá outras providências	07/05/2025
5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3194, 29 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências	29/04/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6252, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - composto através do Decreto nº 5722/2022	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6251, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, composto através do Decreto nº 5967/2023q	19/02/2025
6 - DECRETOS ADMINISTRATIVOS Nº 6250, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no Município de Brasilândia/MS, criado pelo Decreto nº 5440/2021	19/02/2025

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