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Atualizado em: 19/11/2024 às 09h28

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5 - LEIS ORDINÁRIAS Nº 3140, 22 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº. 3.140/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

“Altera as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 dos Vereadores
Edson Pereira Costa e José Quintino de Souza, e dá outras providências.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as destinações das emendas impositivas do exercício de 2024 dos Vereadores Edson Pereira Costa e José Quintino de Souza a serem executadas no orçamento de 2024, conforme abaixo.

EMENDA REDIRECIONADA – 2024:

2.015 >>>>>>>>>>> Destinação de recursos para Associação Recreativa União para compra de uniformes, coletes, cones, baliza, bolas e outros. Emenda dos Vereadores: Edson Pereira Costa e José Quintino de Souza.

17.315,84

Art. 2°. As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Brasilândia/MS, 22 de outubro de 2024.

Dr. Antônio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 34/2024

Autoria: Poder Executivo

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/10/2024 na edição: 3702

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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