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Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/03/2025 às 09h21
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1793 atos encontrados
Nº 855
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/04/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de estrada municipal, e dá outras providências (Estrada Amadeu Demiscki)
Nº 854
5 - Leis Ordinárias
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Data: 05/04/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação da Escola de Primeiro Grau, localizada no conjunto habitacional Arthur Hoffig
Nº 853
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/03/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação do imóvel constante do lote nº 14, da quadra nº 26, localizada na sede deste município
Nº 852
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/03/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia-MS
Nº 851
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de artigos da Lei nº 813/93 de 30/06/93 - Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Brasilândia-MS
Nº 850
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o poder executivo alienar bens móveis do patrimônio público municipal
Nº 849
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre anistia de débitos relativos aos tributos municipais
Nº 848
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o orçamento do instituto de previdência dos servidores municipais de Brasilândia-MS
Nº 847
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para criação de crédito orçamentário
Nº 846
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre novas redações de artigos da lei municipal nº 826/93 de 27/10/93
Nº 845
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a correção numérica constante na tabela anexo a Lei nº 837/93 de 14/12/93
Nº 844
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nova redação do artigo 91 e seu § único da lei 812/93 de 30/06/93
Nº 843
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de denominação e competências de secretarias municipais e dá outras providências
Nº 842
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia-MS
Nº 841
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o poder executivo alienar, mediante leilão, bens móveis do patrimônio público municipal
Nº 840
5 - Leis Ordinárias
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Data: 14/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o poder executivo suplementar o orçamento corrente
Nº 839
5 - Leis Ordinárias
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Data: 14/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia-MS
Nº 837
5 - Leis Ordinárias
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Data: 14/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição da taxa sanitária
Nº 836
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia-MS, para o exercício financeiro de 1994
Nº 835
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a complementação do artigo 2º da Lei Municipal nº 83/93 de 23 de novembro de 1993, que autorizou o poder executivo a suplementar o orçamento corrente
Nº 834
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a doar todos os lotes provenientes da área de sua propriedade que totaliza 31.312,75m², para construção de casas populares a serem construídas pelo sistema mutirão
Nº 833
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o novo perímetro urbano do distrito sede de Brasilândia/MS
Nº 832
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 831
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o poder executivo suplementar o orçamento corrente
Nº 830
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 801 de 28 de Abril de 1993, que autorizou o poder executivo a contratar parcelamento da dívida ativa para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, e dá outras providências
Nº 829
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para pagamento de locação de prédio onde está instalado o Centro Artístico de Brasilândia/MS
Nº 827
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 826
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 825
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para o tribunal de justiça do estado de Mato Grosso do Sul
Nº 824
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT
Nº 823
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para a Companhia Energética de São Paulo - CESP
Nº 822
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para aquisição de cerca de 20.000 m², de área de terreno para doação de partes para órgãos que pretendem construir suas sedes no município
Nº 821
5 - Leis Ordinárias
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Data: 14/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 39 da lei nº 422/85, de 31 de dezembro de 1985
Nº 820
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos ou rurais, para implantação de loteamento destinado á construção de residências pelo regime de mutirão
Nº 819
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 818
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências
Nº 817
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso em caráter provisório do imóvel onde se localiza a escola agrícola
Nº 816
5 - Leis Ordinárias
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Data: 31/08/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 815
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/08/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 814
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui auxilio alimentação aos professores em exercício na Escola Municipal Rural de 1º Grau Antônio Henrique Filho - Polo
Nº 813
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Brasilândia/MS, e dá outras providências
Nº 812
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura municipal de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 811
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994, e dá outras providências
Nº 810
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal em regime especial nas áreas: educacional, administrativa, obras transportes, limpeza urbana, saúde e promoção social da prefeitura municipal de Brasilândia
Nº 809
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para criação de crédito especial
Nº 808
5 - Leis Ordinárias
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Data: 26/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 807
5 - Leis Ordinárias
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Data: 26/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui gratificação especial aos professores com magistério em exercício na zona rural, e dá outras providências
Nº 806
5 - Leis Ordinárias
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Data: 04/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providencias
Nº 805
5 - Leis Ordinárias
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Data: 04/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências
Nº 804
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/04/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nova denominação da rua projetada "A", localizada no conjunto habitacional thomáz de almeida, nesta cidade
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