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Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 21/05/2025 às 10h15
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
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1794 atos encontrados
Nº 906
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia - Estado de Mato Grosso do Sul
Nº 905
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração no prazo estabelecido na Lei Municipal n° 898/96, de 18 de Abril de 1996
Nº 904
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de concurso literário, e dá outras providências
Nº 903
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Da a atual Rua Lauro Ramalho a denominação de Rua João de Augusto Fonseca
Nº 902
5 - Leis Ordinárias
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Data: 15/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá a atual Rua Horácio Gea a denominação de Rua Aguimão Fernandes
Nº 901
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de imóvel, e dá outras providências (CORREIOS)
Nº 900
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nova redação do Inciso IV, ao artigo 90, da Lei Municipal nº 838/93, de 14 de dezembro de 1993
Nº 899
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Anexo I, Tabela 9, da Lei Municipal nº 876/94, de 23 de novembro 1994
Nº 898
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre operações de crédito com instituições financeiras, na forma que indica e outras providências
Nº 897
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desafetação de Áreas Institucionais
Nº 896
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nova redação aos artigos 26 e 27, capitulo III, da Lei Municipal nº 401/85 de 31 de maio de 199
Nº 895
5 - Leis Ordinárias
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Data: 18/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delimitação e expansão da área do perímetro da zona urbana do distrito sede de Brasilândia-MS
Nº 894
5 - Leis Ordinárias
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Data: 12/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia-MS para o exercício financeiro de 1996
Nº 893
5 - Leis Ordinárias
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Data: 28/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias, e dá outras providencias correlatas
Nº 892
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desafetação de Áreas Institucionais
Nº 891
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o limite para os créditos suplementares
Nº 890
5 - Leis Ordinárias
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Data: 09/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências
Nº 889
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/07/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no plano de cargos e vencimentos da prefeitura municipal de Brasilândia-MS, e dá outras
Nº 888
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/07/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências
Nº 887
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delimitação de área e à incorpora a área do perímetro da zona urbana do distrito sede de Brasilândia-MS
Nº 886
5 - Leis Ordinárias
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Data: 24/05/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a localização e delimitação de área para expansão urbana
Nº 885
5 - Leis Ordinárias
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Data: 12/05/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a construção de calçadas e muros em imóveis urbanos
Nº 884
5 - Leis Ordinárias
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Data: 27/04/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta a área do perímetro da zona urbana do distrito sede de Brasilândia-MS
Nº 883
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá a atual Avenida Rio Verde a denominação de Avenida Manoel Vicente
Nº 882
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal adquirir imóvel, localizado na Fazenda Debrasa, e dá outras providências
Nº 881
5 - Leis Ordinárias
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Data: 07/02/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia-MS
Nº 880
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/11/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre novas redações de artigos da Lei n° 826/93, de 27/10/93
Nº 879
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/11/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nova redação dos artigos 15º ao 26º da Lei n° 818/93 de 29 de setembro de 1993
Nº 878
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/11/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o poder executivo permutar lotes de terrenos da municipalidade, por área de terreno de terceiros, localizados na zona urbana desta cidade
Nº 877
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/11/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nova redação do artigo 1°, da lei n° 869/94 de 03/08/94
Nº 876
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/11/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos da prefeitura municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Nº 875
5 - Leis Ordinárias
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Data: 17/11/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de imóvel constante do lote º 07 e da quadra nº 45
Nº 874
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá a atual Praça da Pedra a denominação de Praça José Pinto Nunes
Nº 873
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá a atual Rua Santa Fé a denominação de Rua Oclidio Zanardi
Nº 872
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores dos quadros funcionais da prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 871
5 - Leis Ordinárias
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Data: 24/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o poder executivo alienar bem imóvel do patrimônio público municipal
Nº 870
5 - Leis Ordinárias
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Data: 24/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá a atual Rua Fátima a denominação de Rua Anézio Zanoni
Nº 869
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação do imóvel para a Companhia Energética de São Paulo
Nº 868
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação das leis municipais nºs 823/93 e 824/93 de 20.10.93
Nº 867
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para criação de Escola Municipal de Primeiro Grau, e dá outras providências
Nº 866
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre anistia de débitos relativos aos tributos municipais
Nº 865
5 - Leis Ordinárias
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Data: 29/06/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995, e dá outras providências
Nº 864
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/06/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o poder executivo alienar ações de propriedade da prefeitura pelo valor do mercado do dia
Nº 863
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/06/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de conjunto habitacional (João Paulo da Silva)
Nº 862
5 - Leis Ordinárias
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Data: 08/06/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o poder executivo alienar bem móvel do patrimônio público municipal
Nº 861
5 - Leis Ordinárias
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Data: 03/06/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui gratificação especial aos professores em exercício na zona urbana
Nº 860
5 - Leis Ordinárias
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Data: 01/06/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre salário base para o cargo de padeiro =Símbolo QEM 06, do quadro de pessoal em regime especial
Nº 859
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/05/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público, nesta cidade (Rua Aviação e Idolo Guastaldi)
Nº 858
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/05/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
Nº 857
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/05/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inclusão de meta e prioridade no anexo I, da Lei nº 828/93 de 10/11/93
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