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Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 21/05/2025 às 10h15
Plano Plurianual
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64 atos encontrados
Nº 715
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/12/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração e nova redação do dispositivos de Lei nº 422/85 (Código Tributário Municipal) de 31 de dezembro de 1985 e da lei nº 598/89 de 29 de dezembro de 1989
Nº 716
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/12/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Brasilândia, e dá outras providências
Nº 717
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/12/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais
Nº 718
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/12/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para Assomasul, efetuar pagamentos descontar no ICMS Débitos desta municipalidade
Nº 719
5 - Leis Ordinárias
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Data: 11/12/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a conceder auxilio financeiro ao fórum intersindical de Três Lagoas -MS
Nº 713
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/11/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências
Nº 714
5 - Leis Ordinárias
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Data: 20/11/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia -MS, para o exercício de 1992
Nº 712
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/11/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permuta de imóveis de terceiros para manutenção de arruamento da cidade
Nº 711
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de vantagens aos integrantes da fanfarra municipal de Brasilândia/MS
Nº 708
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre pensão mensal a companheira do falecido Heleno Luiz dos Santos
Nº 709
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a localização de área para expansão urbana
Nº 710
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta a área do perímetro da zona do distrito sede de Brasilândia/MS
Nº 704
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação integral da Lei nº 413/85, de 11 de outubro e 1985, que autorizava a cessão em comodato de imóvel da prefeitura municipal de Brasilândia/MS, ao conselho de desenvolvimento comunitário de Brasilândia - CODECOMB
Nº 705
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão em comodato de imóvel de propriedade da prefeitura municipal de Brasilândia/MS, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Nº 706
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento e reparcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências correlatas
Nº 707
5 - Leis Ordinárias
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Data: 02/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 467/97, de 09/09/87, que autorizava a doação de imóvel urbano para o PREVISUL
Nº 701
5 - Leis Ordinárias
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Data: 25/09/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores símbolos ou padrões do quadro pessoal da prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 702
5 - Leis Ordinárias
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Data: 25/09/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de níveis do quadro pessoal da câmara municipal de Brasilândia
Nº 703
5 - Leis Ordinárias
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Data: 25/09/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes salariais aplicados sobre os valores dos níveis do quadro pessoal do magistério do município de Brasilândia/MS
Nº 700
5 - Leis Ordinárias
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Data: 13/09/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 678/91, de 21 de maio de 1991, que trata da concessão pelo poder executivo de bolsas de estudos
Nº 699
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/09/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais
Nº 695
5 - Leis Ordinárias
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Data: 04/09/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro ao estabelecimento penal de regime semi-aberto
Nº 698
5 - Leis Ordinárias
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Data: 04/09/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências
Nº 682
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento do imposto predial e territorial urbano IPTU de exercício anteriores em atraso
Nº 683
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição e doação pelo poder executivo de sementes de cereais para pequenos lavradores
Nº 684
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos para construção de prédios para instalação de comércio e pequenas indústrias
Nº 685
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de símbolos ou padrões do quadro pessoal da prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 686
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de níveis do quadro pessoal da Câmara Municipal de Brasilândia/MS
Nº 687
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aumento de percentual estipulado no artigo 3º da Lei nº 537/89 de 20/01/89, alterada pela Lei nº 618/90 de 23/01/90
Nº 688
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes salarias aplicadas sobre os valores dos níveis do quadro pessoal do magistério do município de Brasilândia/MS
Nº 689
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental
Nº 690
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para construção de vestiários e sanitários, em campos de futebol da zona rural
Nº 691
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a localização de área para expansão urbana
Nº 692
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta a área do perímetro da zona urbana do distrito sede de Brasilândia/MS
Nº 693
5 - Leis Ordinárias
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Data: 06/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos para entidades beneficentes, associações culturais, esportivas, de lazer, de classe, religiosa, etc
Nº 680
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a realizar despesas com recuperação e reforma da piscina da "Associação Atlética Brasilandense - A.A.B"
Nº 681
5 - Leis Ordinárias
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Data: 22/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre isenção e prazos para recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Nº 670
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de símbolos ou padrões do quadro pessoal da prefeitura municipal de Brasilândia/MS
Nº 671
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes de valores de níveis do quadro pessoal da Câmara Municipal de Brasilândia/MS
Nº 672
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustes salarias aplicados sobre os valores dos níveis do quadro pessoal do magistério do município de Brasilândia/MS
Nº 673
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a pagar parte de iluminação pública
Nº 674
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias, e dá outras providências
Nº 675
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a taxa de iluminação, e dá outras providências
Nº 676
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos para construção, por conta própria ou pelo regime de mutirão de residências
Nº 677
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a perfurar fossas no hospital municipal Dr. Julio Cesar Paulino Maia
Nº 679
5 - Leis Ordinárias
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Data: 21/05/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre isenção de recolhimento de consumo de água no porto João André
Nº 669
5 - Leis Ordinárias
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Data: 30/04/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal remunerar horas extras para o pessoal do DERSUL
Nº 668
5 - Leis Ordinárias
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Data: 23/04/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre construção de prédio em alvenaria em imóvel de terceiros e doação de ar condicionado
Nº 667
5 - Leis Ordinárias
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Data: 16/04/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar doação de ramais de distribuição urbana e torre em alta tensão para a CESP
Nº 665
5 - Leis Ordinárias
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Data: 10/04/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reforma da viatura do destacamento da polícia militar de Brasilândia/MS
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