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1 ato encontrado
Nº 1
1 - Lei Orgânica do Município
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Data: 01/01/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Faço saber como Presidente, que nós, representantes do povo de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, com atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal, sob a proteção de Deus, e nos princípios de igualdade e da Justiça Social, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica.
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