Objeto
Contratação de empresa ou sociedade de advogados para a prestação de serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, para fins de recuperação da receita da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), decorrente do alagamento de terras das Usinas Hidrelétricas, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Finanças.