ASSESSORIAS


José Carlos Soriano
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Competncia da Secretaria:

Lei 2293/2009: Art. 7° - A Administração Direta será estruturada com a finalidade de prestar apoio direto ao Prefeito no planejamento, organização, coordenação e controle de programas, projetos e atividades da Administração Municipal, garantindo uma relação positiva de custos, benefícios e agilidade operacional, compondo-se dos seguintes:

I - Dos Órgãos de Assistência Direta e de Assessoramento:

a) Gabinete do Prefeito;

Art. 9º - Ao Gabinete do Prefeito, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal compete:

I - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio ao Prefeito Municipal;

II - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;

III - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;

IV - a prestação de assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político e administrativas com entidades públicas e privadas, associações e público em geral;

e V - assistir ao Prefeito Municipal e os órgãos e as entidades da administração municipal em matéria de sua competência.

b) Procuradoria Jurídica;

Art. 10 - A Procuradoria Jurídica do Município, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal com a finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município tem como competência:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal, bem como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar interpretação de leis ou atos administrativos;

II - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Prefeito Municipal ou Secretários Municipais;

III - a promoção da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município;

IV - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;

V - a defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;

VI - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;

VII - a proposição ao Prefeito Municipal de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas pelo Prefeito Municipal;

VIII - a promoção, a juízo do Prefeito Municipal, de representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;

IX - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público;

X - a defesa dos interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos administrativos;

XI - a proposição de medidas de uniformização da jurisprudência administrativa e a elaboração de minutas de termos de contratos a serem firmados pelo Município;

XII - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta;

XIII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;

XIV - a representação ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica reclamados pelo interesse e pela aplicação das leis vigentes;

XV - a colaboração com o Prefeito no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XVI - a organização e sistematização de coletânea da legislação municipal e de atos do Prefeito Municipal;

e XVII - assistir ao Prefeito Municipal e aos órgãos e as entidades da administração municipal em matéria de sua competência.

c) Controladoria;

Art. 11 - A Controladoria, órgão do Sistema de Controle Interno, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, tem por finalidade promover no âmbito do Poder Executivo a execução das atividades de controle interno mediante:

I - a supervisão das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como a orientação dos registros contábeis de competência do Poder Legislativo;

II - o assessoramento a órgãos e entidades do Poder Executivo para assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicação do dinheiro, valores e outros bens do Município;

III - o acompanhamento e a verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira e patrimonial no âmbito do Poder Executivo;

IV - a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do município;

V - a proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade relativamente às contas do Município e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;

VI - o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da Administração Municipal e a promoção do seu encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para a solução ou correção de desvios, omissões;

e VII - a operacionalização e a manutenção de sistema de informação para disponibilizar, em local de fácil acesso ao público ou via web, aos contribuintes, partidos político, associações, sindicato e aos cidadãos em geral, informações sobre a gestão dos recursos públicos por órgãos e entidades do Poder Executivo e sua transferência á entidades privadas ou organizações não governamentais.

d) Assessoria de Comunicação Social e Imprensa;

Art. 12 - A Assessoria de Comunicação Social e Imprensa, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, têm as seguintes competências:

I - coordenar a política de comunicação externa e interna da administração no âmbito do Poder Executivo;

II - desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico e desenvolver outras atividades afetas à comunicação social, relacionadas a sua área de atuação;

III - coordenar as atividades de relações públicas, comunicação dirigida e divulgação;

IV - a execução das atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

V - assistir o Prefeito Municipal e aos órgãos e as entidades da administração Pública em matéria de sua competência;

e VI - coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.

e) Coordenadoria de Defesa Civil;

Art. 13 - A Coordenadoria de Defesa Civil, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, têm as seguintes competências:

I - planejar, coordenar, controlar e orientar as ações e medidas de socorro, assistenciais e de recuperação das condições materiais, de saúde e sociais das populações atingidas por calamidades, bem como, incentivar o esforço conjunto de órgãos públicos e entidades privadas e da comunidade em geral, na implementação e medidas dessa natureza;

II - assistir ao Prefeito Municipal e os órgãos e as entidades da administração municipal em matéria de sua competência;

e III - coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.

f) Assessoria de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos;

Art. 14 - A Assessoria de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, têm as seguintes competências:

I – a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para a realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras, a conveniência e utilidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente;

II - a gerência e execução de ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;

III - a articulação com organismos tanto de âmbito governamental como da iniciativa privada, visando a captação de recursos e a atração de investimentos para o Município, aproveitando as potencialidades locais, para programas e projetos de desenvolvimento econômico, social e ambiental; em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

IV - assistir o Prefeito Municipal e aos órgãos e as entidades da administração Pública em matéria de sua competência;

e V - coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.

f) Junta do Serviço Militar.

Art. 15 - A Junta de Serviço Militar, órgão representativo da unidade superior do Governo Federal, diretamente subordinada ao Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, têm como competência o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar.