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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |



Data Nome Ementa Arquivo
24/02/2021 Lei nº 2875/2021 “Reajusta Tabela Salarial, e dá outras providências”
09/02/2021 Lei nº 2873/2020 ‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a Associação Beneficente Dr. Julio Cezar Paulino Maia, e dá outras providências’’.
17/12/2020 Lei nº 2872/2020 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17/12/2020 Lei nº 2872/2020 - anexo I ANEXO I "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09/12/2020 Lei nº 2868/2020 “Dispõe sobre a denominação da Rua 10 localizada no Bairro Jardim Primavera, no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências”.
10/11/2020 Lei nº 2867/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
03/09/2020 Lei nº 2865/2020 “Autoriza permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências’’.