Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
19/12/2017 Lei n° 2704/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Agropecuária voltado para a Agricultura Familiar, bem com utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.”
19/12/2017 Lei n° 2703/2017 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19/12/2017 Lei n° 2705/2017 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
19/12/2017 Lei n° 2706/2017 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”
14/12/2017 Lei n° 2702/2017 “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Brasilândia, e dá outras providências”
13/12/2017 Lei n° 2700/2017 “Revoga Lei nº 2314 de 24 de setembro de 2009 e 2542 de 04 de junho de 2014, e dá outras providências”
13/12/2017 Lei n° 2701/2017 “Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Brasilândia, aprovado pela Lei Municipal n. 2.284/2008, e dá outras providências’’.