Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
21/03/2018 Lei n° 2716/2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
13/03/2018 Lei n° 2715/2018 “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para a construção de 100 (cem) Unidades Habitacionais decorrentes do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, do empreendimento Minha Casa, Meu Sonho Brasilândia/MS”
07/03/2018 Lei n° 2711/2018 “Desafeta área dominical, e dá outras providências’’.
07/03/2018 Lei n° 2712/2018 “Altera Lei nº 2585 de 29 de julho de 2015 que Aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Brasilândia, e dá outras providências’’.
07/03/2018 Lei n° 2713/2018 \"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de imóveis para posterior doação, e dá outras providências\"
07/03/2018 Lei n° 2714/2018 \"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de imóveis para posterior doação, e dá outras providências‛
01/03/2018 Lei n° 2710/2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”