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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |



Data Nome Ementa Arquivo
30/10/2019 Lei nº 2818/19 “ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
16/10/2019 Lei nº 2816/2019 “Cria cargo efetivo no Quadro Permanente do Município de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências”.
26/09/2019 Lei nº 2812/2019 “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, e dá outras providências”
26/09/2019 Lei nº 2812/2019 “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, e dá outras providências”
17/09/2019 Lei nº 2811/19 “Altera os artigos que menciona da Lei nº 2792 de 06 de agosto de 2019, dá outras providências”.
11/09/2019 Lei nº 2808/19 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
11/09/2019 Lei nº 2809/19 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”