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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária |



Data Nome Ementa Arquivo
17/09/2018 Lei n° 2743/2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
05/09/2018 Lei n° 2737/18 “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências”.
05/09/2018 Lei nº 2741/18 “Altera a redação dos artigos que menciona da Lei nº 2206/2007, e dá outras providências”
05/09/2018 Lei n° 2738/2018 “Dispõe sobre o Programa de Asfaltamento Comunitário do Município de Brasilândia, e dá outras providências.
05/09/2018 LEi n° 2739/2018 “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2405 de 10 de agosto de 2011, e dá outras providências.
05/09/2018 Lei n° 2740/2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
22/08/2018 Lei n° 2733/18 “Cria cargos efetivos no Quadro Permanente do Município de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências”.