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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |



Data Nome Ementa Arquivo
26/05/2020 Lei nº 2849/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
26/05/2020 Lei nº 2850/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
19/05/2020 Lei nº 2846/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
19/05/2020 Lei nº 2848/2020 “Dispõe sobre a denominação da Rua 07 localizada no Bairro Jardim Primavera, no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências.”
19/05/2020 Lei nº 2847/2020 “Acrescenta dispositivo à Lei nº 2095, de 15 de dezembro de 2005, e dá outras providências.”
13/05/2020 Lei nº 2845/2020 “Dispõe sobre a denominação da Ponte da Três Morrinhos, localizada no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências”.
12/05/2020 Lei nº 2844/20 “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”