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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |



Data Nome Ementa Arquivo
10/11/2020 Lei nº 2867/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
03/09/2020 Lei nº 2865/2020 “Autoriza permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências’’.
18/08/2020 Lei nº 2862/2020 “Desafeta área institucional, e dá outras providências’’.
18/08/2020 Lei nº 2861/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
11/08/2020 Lei nº 2861/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
11/08/2020 Lei nº 2862/2020 “Desafeta área institucional, e dá outras providências’’.
24/06/2020 Lei nº 2853/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”