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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |



Data Nome Ementa Arquivo
26/06/2019 Lei n° 2791/19 ‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, e dá outras providências’’.
25/06/2019 Lei nº 2789/19 “Altera o art. 53 da Lei nº 2.586, de 11 de agosto de 2015, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares”
25/06/2019 Lei nº 2790/19 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
18/06/2019 Lei nº 2788/19 “Reajusta Tabela Plano de Remuneração Grupo Ocupacional 11 - Serviços Médicos e Odontológicos”
15/05/2019 Lei nº 2786/2019 “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para recuperação de ponte, dá outras providências”
15/05/2019 Lei nº 2787/2019 “Dispõe sobre a denominação da Rua 5 do Bairro Isac Honorato Barbosa no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências”.
08/05/2019 Lei n° 2785/2019 “Denomina o complexo esportivo, localizado na Quadra C do Bairro Jardim Camargo, de Complexo Esportivo Vereador Evandro Inácio”.