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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |



Data Nome Ementa Arquivo
24/06/2020 Lei nº 2853/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
24/06/2020 Lei nº 2854/2020 “Acrescenta o artigo 01-A na Lei Municipal nº 2541/2014, da nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal nº 2541/2014, e dá outras providências.”
24/06/2020 Lei nº 2855/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
24/06/2020 Lei nº 2856/2020 “Dispõe sobre a denominação das ruas do Reassentamento Novo Porto João André, no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências”.
15/06/2020 Lei nº 2852/2020 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO ESPERANÇA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E HORTIFRUTIGRANJEIROS DE BRASILANDIA MS”
15/06/2020 Lei nº 2851/2020 “Dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento São Domingos no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências”.
26/05/2020 Lei nº 2849/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”