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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |



Data Nome Ementa Arquivo
10/12/2019 Lei nº 2832/19 “Dispõe sobre a construção de galpão industrial e vestiário, e dá outras providências”.
28/11/2019 Lei nº 2825/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social”.
28/11/2019 Lei nº 2826/2019 ‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’.
28/11/2019 Lei nº 2827/2019 ‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’.
28/11/2019 Lei nº 2828/2019 ‘‘Dispõe sobre a aquisição e doação de bens do Município a Associação Brasilandense de Agentes Ambientais (ASSOBRA), e dá outras providências’’.
28/11/2019 Lei nº 2830/2019 “INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIRAM E/OU ADERIREM AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
19/11/2019 Lei nº 2824/2019 “Altera os artigos que menciona da Lei nº 401/1985, e dá outras providências”.