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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |



Data Nome Ementa Arquivo
15/05/2019 Lei nº 2786/2019 “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para recuperação de ponte, dá outras providências”
15/05/2019 Lei nº 2787/2019 “Dispõe sobre a denominação da Rua 5 do Bairro Isac Honorato Barbosa no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências”.
08/05/2019 Lei n° 2785/2019 “Denomina o complexo esportivo, localizado na Quadra C do Bairro Jardim Camargo, de Complexo Esportivo Vereador Evandro Inácio”.
02/05/2019 Lei nº 2783/19 “Altera a Lei nº 2658/2016 que Instituiu o Plano Diretor do Município de Brasilândia, e dá outras providências”
02/05/2019 Lei nº 2784/2019 “Altera a Lei 2284/2008 - Código Tributário Municipal e ainda a Lei nº 399/85 – Código de Posturas do Município de Brasilândia
24/04/2019 Lei n° 2781/2019 “Dispõe sobre a denominação da Rua 4 do Bairro Isac Honorato Barbosa no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências”.
24/04/2019 Lei n° 2782/2019 “Dispõe sobre a denominação da Rua da Servidão localizada no Bairro Thomaz de Almeida no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências”.