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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |



Data Nome Ementa Arquivo
08/03/2019 Lei n° 2769/2019 “Desafeta e Doa Imóvel Público que específica, e dá outras providências”
27/02/2019 Lei n° 2767/2019 “Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada 1 do Bairro José Arara no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências”.
27/02/2019 Lei n° 2768/2019 “Dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento São Domingos no município de Brasilândia-MS, e dá outras providências”.
19/02/2019 Lei nº 2766/19 “Altera o art. 3º, inciso V, da Lei nº 2754/2018, que a Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades, e dá outras providências”
14/02/2019 Lei nº 2762/19 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
14/02/2019 Lei nº 2763/2019 “Reajusta Tabela Salarial, e dá outras providências”
14/02/2019 Lei nº 2764/2019 “Reajusta Tabela Plano de Remuneração Grupo Magistério”