Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
28/06/2017 Lei n° 2667/2017 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Brasilândia e dá outras providências”
28/06/2017 Lei n° 2668/2017 “Altera a redação do Inciso I do art. 1º da Lei nº 2.661/2017”
28/06/2017 Lei n° 2669/2017 “Fica instituído no Município de Brasilândia o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências”
28/06/2017 Lei n° 2670/2017 “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham filho com necessidades especiais”
19/06/2017 Lei n° 2665/2017 ‘‘Revoga a Lei nº 2636 de 30 de junho de 2016, e dá outras providências’’
06/04/2017 Lei n° 2664/2017 \"Dispõe sobre alteração do parágrafo único do Art. 01° da Lei 2594 de 22 de Setembro de 2015, e dá outras providências\"
21/03/2017 Lei n° 2663/2017 ‘‘Defini atribuições de cargos efetivos, e dá outras providências’’