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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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| Lei Orgânica | Decretos de Pessoal | Leis Ordinárias | Decretos Administrativos | Legislação Tributária | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |



Data Nome Ementa Arquivo
23/03/2020 Lei nº 2840/2020 “Altera o art. 1º, inciso II, da Lei nº 2826/2019, que a Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades, e dá outras providências”
10/03/2020 Lei nº 2838/2020 ‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências’’.
04/03/2020 Lei nº 2835/2020 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
04/03/2020 Lei nº 2836/2020 ‘‘Altera os artigos que menciona da Lei nº 813/93, da Lei nº 2203/07, e dá outras providências’’.
04/03/2020 Lei nº 2837/2020 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “PROJETO GIVA´S” DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”
02/03/2020 Lei nº 2834/2020 “Institui o Sistema Municipal de Regularização Fundiária Urbana do Município de Brasilândia, e dá outras providências”.
10/12/2019 Lei nº 2832/19 “Dispõe sobre a construção de galpão industrial e vestiário, e dá outras providências”.