Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
08/02/2019 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS TABELAS - FEVEREIRO/2019
07/02/2019 Estatuto dos Funcionários Públicos Lei n° 813/93 - Estatuto dos Servidores Públicos
07/02/2019 Estatuto do Magistério Municipal Lei n° 917/96 - Magistério
07/02/2019 Nova Redação da Lei n° 917/96 - Estatuto Magistério Lei n° 1042/19 - nova redação da 917/96