Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
31/08/2018 Lei nº 2736.18 Alteração da Lei nº 2284.2008
13/12/2017 Lei nº 2701/16 Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Brasilândia, aprovado pela Lei Municipal nº 2.284/2008, e dá outras providências
28/06/2017 Lei nº 2669.17 Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
07/11/2016 Lei nº 2647/16 Altera a Lei nº 2284/2008 - Código Tributário Municipal
14/01/2016 Decreto nº 4178.16 Dispõe sobre a Atualização Monetária do Valor Venal dos Imóveis Rurais
23/02/2015 Decreto nº 3959.15 Atualização dos Valores constantes na Tabela de Cobrança do ITBI
22/09/2014 Decreto nº 3887.14 Regulamenta a Lei nº 2222.2007 que Instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e