Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
13/12/2017 Lei nº 2701/16 Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Brasilândia, aprovado pela Lei Municipal nº 2.284/2008, e dá outras providências
07/11/2016 Lei nº 2647/16 Altera a Lei nº 2284/2008 - Código Tributário Municipal
18/12/2008 Lei nº 2284/08 - Código Tributário Municipal Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Brasilândia/MS