Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
16/09/2019 Decreto nº 5006/19 “Dispõe sobre nomeação de servidor para compor a Junta Médica de Brasilândia-MS.”
13/09/2019 Decreto nº 5005/19 “Dispõe sobre atualização patrimonial, e dá outras providências”.
30/08/2019 Decreto nº 4996/19 “Dispõe sobre atualização patrimonial, e dá outras providências”.
29/08/2019 Decreto nº 4995/19 “Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Brasilândia, e dá outras providências.”
28/08/2019 Decreto n° 4993/2019 “Expropria área de interesse público, e dá outras providencias”
28/08/2019 Lei nº 2803/19 ‘‘Dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional aos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências’’.
27/08/2019 Decreto nº 4992/19 “Declara de Utilidade Pública, para desapropriação Amigável ou Judicial”