Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
03/05/2018 Decreto n° 4693/2018 “DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - (PROCON), ARTICULADO COM O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SINDEC). ”
03/05/2018 Decreto n° 4694/2018 “Divulga os valores de subsídio e vencimentos dos cargos e empregos públicos”
02/05/2018 Decreto n° 4692/2018 ‘‘Altera o Decreto nº 4562/2017 que dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de Contratos Administrativos’’.
02/05/2018 Decreto n° 4691/2018 “Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Brasilândia, e dá outras providências.”
28/04/2018 Decreto n° 4674/2018 “Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Brasilândia, e dá outras providências.”
17/04/2018 Decreto n° 4686/2018 “Instaura Sindicância Administrativa, e dá outras providências”.
17/04/2018 Decreto n° 4687/2018 “Instaura Processo Administrativo