Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
02/08/2017 Decreto n° 4547/2017 ‘‘Prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS’’
31/07/2017 Decreto n° 4545/2017 ‘‘Nomeia Técnico Responsável pelo Controle do Transporte Escolar’’
28/07/2017 Decreto n° 4544/2017 “Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Brasilândia, e dá outras providências.”
27/07/2017 Decreto n° 4542/2017 “Revoga o Decreto nº 3908 de 06 de novembro de 2014, e dá outras providências”.
27/07/2017 Decreto n° 4543/2017 \"Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2017 e dá outras providências\"
25/07/2017 Decreto n° 4541/2017 ‘‘Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias’’.
13/07/2017 Decreto n° 4539/2017 “Regulamenta o trânsito no centro da cidade, e dá outras providências”