Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
10/01/2019 Decreto n° 4851/2018 “Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros e dá outras providências.”
09/01/2019 Decreto n° 4850/2019 “Dispõe sobre a atualização monetária do valor venal de imóveis rurais no Município de Brasilândia”
07/01/2019 Decreto n° 4848/2019 “Dispõe sobre a atualização monetária da planta de valores de edificações e territorial dos imóveis localizados no Município de Brasilândia, para fins de lançamento de tributos municipais, e dá outras providencias”.
04/01/2019 DECRETO Nº 4847/19 “Reajusta Tabela Plano de Remuneração Grupo Magistério”
03/01/2019 Decreto n° 4845/2019 “Reajusta Tabela Salarial, e dá outras providências”
03/01/2019 Decreto n° 4846/2019 “Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Brasilândia, e dá outras providências.” - JANEIRO DE 2019.
28/12/2018 Decreto n° 4843/2018 \"Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2018 e dá outras providências\"