Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
12/12/2017 Lei n° 2699/2017 “Altera a estrutura organizacional do Município de Brasilândia, cria cargos e vagas em Comissão, e dá outras providências”.
06/12/2017 Lei n° 2698/2017 ‘‘Altera o art. 3º da Lei 2503 de 20 de setembro de 2013 que Cria o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências’’.
20/11/2017 Lei n° 2697/2017 “Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como narguilé similares a criança ou a adolescente”
09/11/2017 Lei n° 2695/2017 \"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA - MS, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021\"
09/11/2017 Lei n° 2696/2017 “Cria cargos efetivos no Quadro Permanente do Município de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências”.
07/11/2017 Lei n° 2694/2017 ‘‘Cria o Conselho Municipal da Cidade de Brasilândia-MS, e dá outras providências’’.
06/11/2017 Lei n° 2693/2017 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2617 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”