Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
07/06/2018 Lei n° 2724/2018 “Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 2718/2018, de 12 de abril de 2018, e dá outras providências”.
06/06/2018 Lei n° 2723/2018 ‘‘Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios entre os advogados que representam ou representaram o Município de Brasilândia, e dá outras providências’’.
11/05/2018 Lei n° 2722/2018 ‚Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de imóveis para posterior doação, e dá outras providências‛.
24/04/2018 Lei n° 2719/2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
24/04/2018 Lei n° 2720/2018 ‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos ocupantes de cargo do grupo magistério do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências’’.
24/04/2018 Lei n° 2721/2018 ‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências’’.
12/04/2018 Lei n° 2718/2018 “Dispõe sobre a regulamentação para a concessão e fixação de valores de diárias aos vereadores e aos funcionários da câmara municipal de Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.