Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
10/10/2017 Lei n° 2690/2017 ‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’
06/10/2017 Lei n° 2688/2017 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAZENDA ALMANÁRIA - APFA”
06/10/2017 Lei n° 2689/2017 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIVA A VIDA DE APOIO A TERCEIRA IDADE”
05/10/2017 Lei n° 2683/2017 \"Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições, e dá outras providências\"
05/10/2017 Lei n° 2684/2017 \\\"Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições, e dá outras providências\\\"
05/10/2017 Lei n° 2685/2017 ‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’.
05/10/2017 Lei n° 2686/2017 “Autoriza a permuta de lotes no Bairro Juvenal Serafim Uchoa, e dá outras providencias”