Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
10/04/2014 Lei nº 2526.14 Regulamentação da Realização de Feiras de Vendas de Produtos e Mercadorias a Varejo
26/04/2013 Decreto nº 3564.13 Altera parcialmente a Tabela para Cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
15/12/2011 Lei nº 2433.11 Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Loteamentos em Área Urbana
04/11/2011 Lei nº 2416.11 Lei Geral Municipal das Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
22/12/2009 Decreto nº 2953.09 Dispõe sobre a Aprovação da Pauta de Valores da Terra Nua localizadas na Zona Rural
21/12/2009 Lei nº 2328.09 Alteração da Lei nº 2284.2008 - Código Tributário Municipal
18/12/2008 Lei nº 2284/08 Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Brasilândia/MS