Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Brasilândia-MS.

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Data Nome Ementa Arquivo
12/07/2017 Decreto n° 4538/2017 “Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providencias”
12/07/2017 Decreto n° 4540/2017 \"Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2017 e dá outras providências\"
07/07/2017 Decreto n° 4536/2017 “Altera o Decreto nº 4456/2014, que Regulamenta a aplicação da Lei 13.019/2014, e dá outras providências”
07/07/2017 Decreto n° 4537/2017 \"Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2017 e dá outras providências\"
05/07/2017 Decreto n° 4535/2017 \"Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2017 e dá outras providências\"
03/07/2017 Decreto n° 4534/2017 ‘‘Nomeia membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações’’
29/06/2017 Decreto n° 4533/2017 “Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Brasilândia, e dá outras providências.”